AREsp 2748107 - DECISAO

AREsp 2748107 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, notificada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento ainda respaldado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMILIO RAMOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

EMILIO RAMOS PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, notificada já na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento ainda respaldado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.