AREsp 2743207 - DECISAO

AREsp 2743207 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (após embargos de declaração e julgamento por acórdão), sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETH SANGUINETE FARAH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Órgão Colegiado
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

ELIZABETH SANGUINETE FARAH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor diretamente Recurso Especial contra decisão monocrática quando houve embargos de declaração e posterior julgamento por acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (após embargos de declaração e julgamento por acórdão), sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.