AREsp 2738847 - DECISAO

AREsp 2738847 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 281 STF Súmula 115 STJ +2 more

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Parties

BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de representação nos autos por meio de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Consequência da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem e porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...