AREsp 2714219 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Diretriz De Utilização (ans), Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Diretriz De Utilização (ans) Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial por divergência de interpretação do art. 10, §12, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Similitude fática necessária entre acórdão recorrido e paradigma para configuração de dissídio
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.