AREsp 2748653 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 24.06.2024 e o agravo somente interposto em 18.07.2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade por decurso de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 24.06.2024 e o agravo somente interposto em 18.07.2024, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça