AREsp 2742839 - DECISAO

AREsp 2742839 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, circunstância que, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, impede a admissão do recurso especial na ausência de julgamento pela instância colegiada; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAQUIM PAULO MARTINS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Por Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAQUIM PAULO MARTINS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 necessidade de julgamento pela autoridade colegiada para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, circunstância que, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência consolidada do STJ, impede a admissão do recurso especial na ausência de julgamento pela instância colegiada; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.