AREsp 2740089 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados (aplicação da Súmula 284/STF), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados (aplicação da Súmula 284/STF), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.