AREsp 2744312 - DECISAO

AREsp 2744312 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da não indicação precisa dos dispositivos legais federais e da aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LUIZ MENDES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ MENDES PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da não indicação precisa dos dispositivos legais federais e da aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.