AREsp 2743980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: OCTAVIO NUNES SOUSA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

OCTAVIO NUNES SOUSA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão monocrática da instância de origem
2 Obrigatoriedade de esgotamento de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Não conheço do recurso.