AREsp 2707783 - DECISAO

AREsp 2707783 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, motivo pelo qual faltaram requisitos de admissibilidade do Recurso Especial previstos na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Intimação, Extinção Do Processo Por Desídia
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Intimação Extinção Do Processo Por Desídia

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 validade/invalidade da intimação enviada a endereço diverso do constante nos autos
  3. 3 exigência do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, motivo pelo qual faltaram requisitos de admissibilidade do Recurso Especial previstos na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.