AREsp 2745089 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 12.03.2024 e interposição somente em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo ao arrepio do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDILSON SERGIO BINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDILSON SERGIO BINOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 12.03.2024 e interposição somente em 04.04.2024), sendo manifestamente intempestivo ao arrepio do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.