AREsp 2724222 - DECISAO

AREsp 2724222 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA COELHO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Regimento Interno, Inconstitucionalidade Formal
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Regimento Interno Inconstitucionalidade Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA COELHO DE REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 643 do RITJMA

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.