AREsp 2613141 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 465, §1º, e 876 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Intimação, Substabelecimento, Renúncia De Mandato, Nulidade Processual, Adjudicação, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada ofensa constitucional
  2. 2 preclusão e prequestionamento para análise de violação de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 relevância da intimação pessoal do executado para adjudicação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não pode apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 465, §1º, e 876 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.