AREsp 2709808 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico — e diante do dever legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ALCEU PROENCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALCEU PROENCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a deficiência de cotejo analítico — e diante do dever legal e regimental de impugnação específica (art. 932, III, do CPC; art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ) e da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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