AREsp 2697623 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a decisão recorrida apoiou-se em normas estaduais, de modo que eventual controvérsia federal seria indireta/reflexa e impedida por analogia à Súmula 280/STF; (iii) o art.97 do CTN é reprodução de dispositivo constitucional e, portanto, não é passível de exame em Recurso Especial. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução Fiscal, ICMS, Multas, Atualização Monetária, Decreto N. 55.437/2010, Lei N.º 13.918/09, Lei N.º 6.374/89, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Execução Fiscal ICMS Multas Atualização Monetária +7 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impedimento de exame de questão federal quando o acórdão se funda em legislação estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do art.97 do CTN em Recurso Especial por ser reprodução de norma constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por três motivos principais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do comando normativo violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a decisão recorrida apoiou-se em normas estaduais, de modo que eventual controvérsia federal seria indireta/reflexa e impedida por analogia à Súmula 280/STF; (iii) o art.97 do CTN é reprodução de dispositivo constitucional e, portanto, não é passível de exame em Recurso Especial. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.