AREsp 2738822 - DECISAO

AREsp 2738822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, ainda, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação dos supostos feriados locais que justificariam a intempestividade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RILTON QUEIROZ RANGEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Preparo, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Preparo Deserção Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RILTON QUEIROZ RANGEL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi preparado devida e oportunamente (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e, ainda, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação dos supostos feriados locais que justificariam a intempestividade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.