AREsp 2748013 - DECISAO

AREsp 2748013 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência de comprovante com a sequência numérica) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCIO PINTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

MARCIO PINTO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e ausência de comprovante com a sequência numérica) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis); determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.