REsp 2171782 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties: Recorrente: JULIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade

Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JULIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso rejeitado por insuficiência de fundamentação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.