AREsp 2739233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o Recurso Especial, violando o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional que autoriza o Recurso Especial, violando o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.