AREsp 2705688 - DECISAO

AREsp 2705688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem e não se aplicou multa por litigância de má-fé, por se tratar do exercício do direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Da Decisão Judicial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Da Decisão Judicial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não refutar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem e não se aplicou multa por litigância de má-fé, por se tratar do exercício do direito de petição.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.