AREsp 2763546 - DECISAO

AREsp 2763546 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, sustentando-se apenas em normas locais, situação em que o Recurso Especial é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELEIZA SILVA NOVAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ofensa a Direito Local Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELEIZA SILVA NOVAIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação de violação de dispositivo de lei estadual ou municipal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, sustentando-se apenas em normas locais, situação em que o Recurso Especial é inadmissível por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se