AREsp 2759477 - DECISAO

AREsp 2759477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.02.2024 após a intimação do acórdão em 25.01.2024, razão pela qual se concluiu ser manifestamente intempestivo por afrontar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto em 20.02.2024 após a intimação do acórdão em 25.01.2024, razão pela qual se concluiu ser manifestamente intempestivo por afrontar o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.