AREsp 2757391 - DECISAO

AREsp 2757391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, hipótese em que o Recurso Especial é incabível por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria discutida é de natureza constitucional
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, hipótese em que o Recurso Especial é incabível por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo em razão do não conhecimento do recurso.