AREsp 2760167 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DINAILDO PAIVA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
DINAILDO PAIVA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e determinando a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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