AREsp 2758198 - DECISAO

AREsp 2758198 - DECISAO

Não conheço do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO THOMAZ DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO THOMAZ DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recuso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.