AREsp 2645555 - ACORDAO

AREsp 2645555 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado não conhecido porque se limitou a mencionar dispositivos do Código Civil (arts. 394, 421, 421-A, 474 e 475) sem explicitar de que forma foram violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS; Agravante: CARMEN SILVIA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS

Agravante

CARMEN SILVIA DE CAMARGO ANDRADE IGLESIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra a violação do dispositivo legal indicado
  2. 2 Exigência de explicitação de como os dispositivos legais apontados foram violados para permitir a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque se limitou a mencionar dispositivos do Código Civil (arts. 394, 421, 421-A, 474 e 475) sem explicitar de que forma foram violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.