AREsp 2661662 - DECISAO

AREsp 2661662 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; os embargos de declaração decididos colegiadamente não exaurem a instância e o agravante não utilizou as alternativas processuais previstas nem demonstrou impedimento para tanto.

Parties
Agravante: Jairo Moraes Gianoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jairo Moraes Gianoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração exaure a instância ordinária
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; os embargos de declaração decididos colegiadamente não exaurem a instância e o agravante não utilizou as alternativas processuais previstas nem demonstrou impedimento para tanto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.