REsp 2177709 - DECISAO

REsp 2177709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, bem como por apresentar alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF; deu-se também apoio normativo ao não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Município de Guarabira; Recorrido: Elizabeth Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa (re 590.829/mg, Tema 223), Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Guarabira

Recorrente

Elizabeth Costa Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, bem como por apresentar alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF; deu-se também apoio normativo ao não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.