AREsp 2715842 - DECISAO

AREsp 2715842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litisconsórcio
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

PATRICIA PAULA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta violação do art. 113 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de número mínimo de litisconsortes para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.