AREsp 2704939 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: VILAINE LUDWICH PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VILAINE LUDWICH PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.