AREsp 2758532 - DECISAO

AREsp 2758532 - DECISAO

Por não ter sido juntada a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade, o Recurso Especial não foi tempestiva e preparada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

MICKAELA ANTONY DANTAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade, o Recurso Especial não foi tempestiva e preparada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça