AREsp 2769279 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal de impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MLC DO BRASIL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MLC DO BRASIL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a Súmula 83/STJ), e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e a exigência legal de impugnação integral (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.