AREsp 2749836 - DECISAO

AREsp 2749836 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, hipótese em que o exame pela via especial é incabível por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III); determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO SANTOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SANTOS JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a matéria suscitada é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, hipótese em que o exame pela via especial é incabível por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III); determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.