AREsp 2746780 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TERESA DOS SANTOS MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...