AREsp 2747124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, sendo aplicada a regra do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, sendo aplicada a regra do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.