AREsp 2752028 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas alegou violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, não compreendido como lei federal, conforme art. 105, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação ou interpretação de ato normativo secundário
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas alegou violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, não compreendido como lei federal, conforme art. 105, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.