AREsp 2736034 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com o recolhimento das custas exigidas e não foi devidamente preparado; embora tenha sido regularizada a representação processual, persistiu o vício quanto ao preparo, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties: Recorrente: HENRY MAYRHOFER e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRY MAYRHOFER e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de pagamento do preparo/custas ao STJ
2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça