AREsp 2746094 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois não se apresentou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ conforme exigido, sendo indeferido o pedido de gratuidade e não cumprida a determinação de recolhimento; diante do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, há deserção, pelo que não se conhece do recurso, com consectário de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PEDRA LUIZA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics: Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRA LUIZA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo (deserção)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.