AREsp 2741691 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial; com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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