AREsp 2748793 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment