AREsp 2689208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo interno como único recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese definida na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando incide o Tema 1.088/STJ e decisão de origem limita recurso
3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em tese repetitiva/repercussão geral é o agravo interno; sendo manifesta a inadequação recursal, inviável a aplicação da fungibilidade, e, consequentemente, indigitado o recurso, culminando no não conhecimento com amparo no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e quanto à eventual concessão da gratuidade de justiça
• Publique-se. Intimem-se.