REsp 2168720 - DECISAO

REsp 2168720 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 01.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 01.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...