AREsp 2752992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.