AREsp 2743506 - DECISAO

AREsp 2743506 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e deduziu apenas argumentos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Agravante: LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre STJ E STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre STJ E STF

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e deduziu apenas argumentos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível o Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.