AREsp 2748814 - DECISAO
Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, sendo fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ERICA CRISTINA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional (art. 105, III, Cf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICA CRISTINA BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, sendo fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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