AREsp 2260884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ficando sujeito ao óbice da Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos legais apontados nas razões não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; e porque o recurso buscava apreciação de matéria de cunho constitucional (declaração de inconstitucionalidade) vedada ao STJ sem observância da Súmula Vinculante 10 do STF. No mérito, manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão autoral.

Parties
Agravante: LEONARDO DE OLIVEIRA ANTIGA; Agravada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 10 STF, Prescrição, Título Ao Portador
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula Vinculante 10 STF Prescrição Título Ao Portador

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA ANTIGA

Agravante

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de questões de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ficando sujeito ao óbice da Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos legais apontados nas razões não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando a incidência da Súmula 284 do STF; e porque o recurso buscava apreciação de matéria de cunho constitucional (declaração de inconstitucionalidade) vedada ao STJ sem observância da Súmula Vinculante 10 do STF. No mérito, manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão autoral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015