AREsp 2646364 - DECISAO

AREsp 2646364 - DECISAO

Não conhecer das preliminares e negar provimento ao recurso especial, pois permanecem dois fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida: (i) ausência de interesse recursal do fiador, uma vez que a dívida foi integralmente satisfeita pelo devedor principal; e (ii) ausência de prejuízo demonstrado em razão da falta de intimação (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Legitimidade, Interesse Recursal, Intimação, Nulidade Processual, Fiador, Alienação Judicial, Pas De Nullité Sans Grief, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Legitimidade Interesse Recursal Intimação Nulidade Processual +4 more

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Parties

MARCIO MONTEIRO FERNANDES CAMPOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do fiador após pagamento da dívida pelo devedor principal
  2. 2 Legitimidade para impugnar atos de constrição e alienação judicial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer das preliminares e negar provimento ao recurso especial, pois permanecem dois fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida: (i) ausência de interesse recursal do fiador, uma vez que a dívida foi integralmente satisfeita pelo devedor principal; e (ii) ausência de prejuízo demonstrado em razão da falta de intimação (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.