AREsp 2752309 - DECISAO

AREsp 2752309 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de matéria constitucional, incabível no Recurso Especial, considerando que a competência para apreciar norma constitucional é do STF (art. 102, III, CF), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: GEAN PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Admissibilidade De Recursos

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Parties

GEAN PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar-se de matéria constitucional, incabível no Recurso Especial, considerando que a competência para apreciar norma constitucional é do STF (art. 102, III, CF), o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.