AREsp 2750995 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e negou-se seguimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLA FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELLA FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e negou-se seguimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se