AREsp 2561302 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 132); a via própria para contestar eventual aplicação incorreta dessa tese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 132 (repetitivo), ISSQN, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Tema 132 (repetitivo) ISSQN Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Competência do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) para demonstrar eventual falha na aplicação da tese do paradigma repetitivo
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre rubricas contábeis de instituição financeira e eventual tributação por IOF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 132); a via própria para contestar eventual aplicação incorreta dessa tese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.